Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2025)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/03/2025 | Plenário - PLE | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Norma promulgada |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/03/2025 | Plenário - PLE | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Norma promulgada |