Autorias (Ata nº 2 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças | Comissão | Sim |