Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
29
Data de Apresentação
08/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regimento Interno
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENTA: Introduz alterações na Lei nº 2.880, de 14 de novembro de 2017, a fim de estabelecer a criação, mudança de nomenclatura, a fusão de Secretarias e Órgãos Municipais, criar e transformar Cargos, alterar o Anexo I, e dá outras providências.
Indexação
Observação