Matérias em Tramitação (CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças)

PROJETO DE LEI Nº 038, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Araripina com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

PROJETO DE LEI Nº 037, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos do Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Público Intermunicipal Chapada do Araripe e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 036, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre a revisão e reestruturação remuneratória dos servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos que menciona, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 035, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Código Tributário do Município e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 034, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do ISSQN e IPTU para contribuintes autuados em ação fiscal no âmbito do Município de Araripina-PE, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 033, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3.142, de 06 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Araripina e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 032, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Função Gratificada - FG de natureza indenizatória aos servidores ocupantes de cargo efetivo, estabelece critérios e condições para sua designação, define níveis e valores conforme o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 031 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025. Institui o Plano Plurianual do Município de Araripina, para o quadriênio 2026/2029.

PROJETO DE LEI Nº 030 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2026.

EMENTA: Institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de Araripina, e dá outras providências.