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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (CJR - Comissão de Justiça e Redação)

Há 22 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLL 3 2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2025
Autor:KALIGIA MATEUS
EMENTA: INSTITUI A CARTEIRA DE PRIORIDADE COM IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE FIBROMIALGIA, ( CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 Parecer Concluido Não definida.
PERI 1 2025 - Proposta de Emenda ao Regimento Interno
Proposta de Emenda ao Regimento Interno nº 1 de 2025
Autor:FRANCISCO EDIVALDO
EMENTA: MODIFICA O OS INCISOS I e II DO ART. 74, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA Nº 004/1991.
 Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.