Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
EMENTA: INSTITUI O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação