Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação