Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 30 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 30 de 2026
PARECER Nº 030 /2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº 024/2026
“Institui o Sistema Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Araripina; cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; define competências, atribuições e estrutura administrativa; cria e incorpora cargos em comissão à estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal prevista na Lei Municipal nº 3.142, de 06 de fevereiro de 2025; altera os Anexos I e II da referida Lei; e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação