Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 13 DE MAIO DE 2026
Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Araripina - FUMSEP, cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - CMSPDS, estabelece suas finalidades, competências, composição e funcionamento, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação