Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 13 DE MAIO DE 2026
Institui o Sistema Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Araripina; cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; define competências, atribuições e estrutura administrativa; cria e incorpora cargos em comissão à estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal prevista na Lei Municipal nº 3.142, de 06 de fevereiro de 2025; altera os Anexos I e II da referida Lei; e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação