Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 22 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Parecer nº 22 de 2026
PARECER Nº 022/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EMENTA: Altera o art. 23 e o §2º do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Araripina para disciplinar o processo de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, adequando-o à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e às recomendações do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação