Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer nº 64 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 64 de 2025
PARECER Nº 64 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS.
EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Araripina com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação