Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025
EMENTA: Institui presunções de omissão de receita em relação à atividade de prestação de serviços, para fins de apuração e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
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