Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025

EMENTA: Altera o Código Tributário Municipal – Lei nº 2.888/2017 e dá outras providências.

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