Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2025
EMENTA: A LEI “HORÁRIO NOBRE”, DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS, GRUPOS, BANDAS, MÚSICOS E AFINS, LOCAIS, NA APRESENTAÇÃO E/OU EXPOSIÇÃO EM SHOWS, EXPOSIÇÕES, EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, MUSICAIS E SIMILARES EM HORÁRIO NOBRE, QUE RECEBEREM SUBVENÇÕES SOCIAIS OU FINANCEIRAS, OU AUXÍLIOS FINANCEIROS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU ATRAVÉS DELE, NO MUNICÍPIO DE ARARIPINA.
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