Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025
EMENTA: FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O “ CARTÃO AZUL” DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DESTINADO A MÃES, PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO OU NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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