Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2025
EMENTA: INSTITUI O ABRIL LARANJA COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA CRUELDADE DOS MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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