Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer nº 16 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 16 de 2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS
Ref. Projeto de Lei nº 008/2025, que ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONSTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DECORRENTES DA AVALIAÇÃO ATUARIAL 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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