Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2023

EMENTA: Regulamenta o uso e distribuição de sacolas plásticas no Município de Araripina e dá outras providências.

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