Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022 e dá outras providências.