Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer nº 24 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 24 de 2026
PARECER N. 024/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI, institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e cria o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, e dá outras providências.
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