Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2026
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018/2026
EMENTA: Estabelece a Política Municipal de Diretrizes para o Atendimento à População em Situação de Rua e Proteção do Espaço Público no Município de Araripina, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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