Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2026

PROJETO DE LEI Nº 006, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a revisão e reestruturação remuneratória dos servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos que menciona, e dá outras providências.

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