Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e do Fundo Municipal de Promoção à Igualdade Racial, e dá outras providências.
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