Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de 2025
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 47/2025.
EMENTA: Dispõe sobre o controle e a fiscalização da poluição sonora no Município de Araripina/PE, estabelece limites, sanções e dá outras providências
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