Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Araripina com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
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