Matéria: Parecer nº 11 de 2025
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS Ref. Projeto de Lei nº 005/2025, que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.851, de 07 de junho de 2017, que foi posteriormente modificado pela Lei nº 2.944, de 26 de setembro de 2019.