Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 002, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 EMENTA: INSTITUI O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.