Matéria: Parecer nº 3 de 2024
Ementa: Ementa: As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Orçamento e Finanças, se reuniram para exarar parecer aos Projetos de Lei nº 015 e 016 da Ordem do Executivo, Projeto de Decreto Legislativo 08 e 09, Propostas de Emendas ao Orçamento Anual para o exercício 2025 nºs 01 e 02/2024.