Matéria: Parecer nº 32 de 2026
Ementa: PARECER nº 032 /2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e ORÇAMENTO E FINANÇAS Ementa: Revoga o parágrafo único do Art. 168 da Lei Municipal nº 2.888/2017 – Código Tributário do Município de Araripina.