Matéria: Parecer nº 31 de 2026
Ementa: PARECER Nº 031/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Araripina – FUMSEP, cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – CMSPDS, e dá outras providências.