Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 026, DE 13 DE MAIO DE 2026 Revoga o parágrafo único do Art. 168 da Lei Municipal nº 2.888, de 27 de dezembro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Araripina.