Matéria: Parecer nº 29 de 2026
Ementa: PARECER nº 029/20226 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ref. Projeto de Lei n° 020/2026 que Altera a Lei nº 3.019, de 29 de abril de 2022, para substituir a entidade beneficiária da cessão de uso do imóvel público correspondente onde era instalada a Escola Manoel Alves Batista, e dá outras providências