Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 023, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Altera a Lei Municipal nº 3.240, de 31 de março de 2026, para incluir categoria específica de agentes públicos no Anexo I, destinada a motoristas oficiais, condutores de ambulância e profissionais da saúde em deslocamentos a serviço da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.