Matéria: Parecer nº 23 de 2026
Ementa: PARECER Nº 023/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em imóveis alugados pelo Município de Araripina, contendo informações sobre o contrato de locação.