Matéria: Parecer nº 22 de 2026
Ementa: PARECER Nº 022/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. EMENTA: Altera o art. 23 e o §2º do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Araripina para disciplinar o processo de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, adequando-o à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e às recomendações do Ministério Público do Estado de Pernambuco.