Matéria: Parecer nº 24 de 2026
Ementa: PARECER N. 024/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI, institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e cria o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, e dá outras providências.