Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 021, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI, institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e cria o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - FMCTI, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.