Matéria: Indicação nº 109 de 2026
Ementa: INDICAÇÃO Nº109/2026 EMENTA: Indico ao Poder Executivo Municipal, instituir a obrigatoriedade de adaptação da Alimentação Escolar na Rede Municipal de Ensino para alunos diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA), que apresentem seletividade alimentar.