Matéria: Parecer nº 20 de 2026
Ementa: PARECER Nº 020/2026 DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CONDEPA e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, e dá outras providências.