Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 016, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Revoga o Inciso I do §2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.178, de 28 de maio de 2025, para excluir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA das Unidades Gestoras criadas por meio de crédito adicional especial, e dá outras providências.