Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 013, DE 04 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDC e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, vinculados à Coordenação de Proteção e defesa Civil do Município de Araripina-PE, e dá outras providências.