Matéria: Parecer nº 13 de 2026
Ementa: PARECER Nº 013/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DE REDAÇÃO Ref. Projeto de Lei nº 011/2026, que Dispõe Instituição do Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios, cria a Agência Municipal de Fomento ao Empreendedorismo de Araripina - AMFEA e o Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios, e dá outras providências.