Matéria: Parecer nº 12 de 2026
Ementa: PARECER Nº 012/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DE REDAÇÃO e ORÇAMENTO E FINANÇAS Ref. Projeto de Lei nº 010/2026, que Dispõe sobre a regulamentação das atividades de gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, estabelece as atribuições e os requisitos para a designação de gestores e fiscais de contratos, institui a Gratificação Especial - GE, e dá outras providências.