Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a adequação do salário-base e/ou vencimento dos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta ao piso constitucional do salário mínimo nacional, sem caracterizar indexação ou aumento real de remuneração, e dá outras providência.