Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 043, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Saúde no Município de Araripina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.