Matéria: Parecer nº 84 de 2025
Ementa: PARECER Nº 084/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DE REDAÇÃO Ref. Projeto de Lei nº 041/2025, que Dispõe sobre a criação Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e do Fundo Municipal de Promoção à Igualdade Racial e dá outras providências.