Matéria: Projeto de Lei da Mesa Diretora nº 4 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI DA MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO Nº 004/2025 EMENTA: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura e requisitos do cargo de Assistente Técnico de Apoio à Procuradoria, passando a denominar-se Assessor de Comissão Técnica, e dá outras providências.