Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 032, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Função Gratificada - FG de natureza indenizatória aos servidores ocupantes de cargo efetivo, estabelece critérios e condições para sua designação, define níveis e valores conforme o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições, e dá outras providências.