Matéria: Parecer nº 68 de 2025
Ementa: PARECER Nº 068/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ementa: ALTERA O ART. 4º INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.612 DE 16 DE DEZEMBRO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.